A Lei complementar, "Ficha Limpa", já está em vigor para as eleições deste ano de 2010.

Na última quinta-feira, 10 de junho, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu sinal verde para a aplicação do Projeto "Ficha Limpa", já nestas eleições. A decisão ocorreu após votação, onde a maioria foi a favor da medida.

A Lei Ficha Limpa, que contou com participação da CNBB, visa impedir que candidatos com condenação criminal, mesmo cabendo recurso, possam se candidatar a cargos eleitorais, se tornando inelegíveis.   A Lei ainda aumentou para 8 anos o período em que o candidato, em débito com a justiça, ficará inelegível após cumprimento da pena.

Segundo o Tribunal Superior de Justiça, a dúvida sobre a aplicação da Lei já na eleição de 2010 surgiu após interpretação do artigo 16 da Constituição, no qual "a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Ainda segundo o TSE, o Ministério Público, representado por Sandra Cereau, salientou que o Projeto surgiu por meio de uma iniciativa popular, que arrecadou milhares de assinaturas, mostrando a insatisfação da população com o atual processo eleitoral. "O projeto está intimamente ligado a insatisfação popular e vontade das pessoas de que se tenha, daqui pra frente, candidatos que os leve a crer e a confiar que serão pessoas capazes de cumprir o mandato sem se envolver em escândalos", afirmou Sandra.

Para o Ministro Hamilton Carvalhido, "o processo eleitoral não abarca todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio eleitoral". Sendo assim, para o Ministro, o Projeto Ficha Limpa não altera o processo eleitoral por ter entrado em vigor antes do seu início, não se enquadrando assim no artigo 16 da Constituição.

Os ministros; Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o Presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, também votaram a favor da aplicação do Ficha Limpa já nestas eleições. A única divergência ficou por conta do ministro Marco Aurélio. "Não alcança a eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso", sentenciou o ministro.

O fato é que a Lei já está em vigor para as eleições de 2010. Uma vitória da população, agora é cobrar a sua aplicação na prática, de forma correta  e precisa.


Fonte: Informações colhidas diretamente do site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Foto da capa: Superior Tribunal Eleitoral.