No dia 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei n° 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20 anos se passaram e durante todo este tempo de existência o ECA passou por algumas atualizações, mas sem perder o seu principal foco, a proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

Para comemorar este aniversário de 20 anos, estão sendo realizadas, no dia de hoje, 13, diversas atividades por todo o país. Entidades governamentais, sociedade civil e a Igreja, estão mobilizadas para discutir os avanços que a Lei conseguiu na proteção à criança e ao adolescente.

O Estatuto está dividido em dois livros; a primeira parte trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento, já a segunda, aborda órgãos e procedimentos protetivos.

Clique aqui e confira o Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado até 25 de novembro de 2008.